Dispõe sobre a abertura de edital de chamada pública para Instituições Governamentais, destinados a Financiamento de Projetos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente/CMDCA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conforme preconizado na Lei Municipal nº. 1.854/2015, divulga o edital de seleção de projetos para as Instituições Governamentais que estejam com a DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO vigente dos “Programas Desenvolvidos com Crianças e Adolescentes” regularmente registrados no CMDCA.
Para os fins deste edital entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de proteção, manutenção e defesa de direitos, bem como, programas para formação de crianças e adolescentes com o oferecimento de aprendizagem, desenvolvimento de valores sociais, promoção da segurança e integração social, que serão executados com recursos oriundos do FMDCA e desenvolvidos por Instituições Governamentais, tendo como beneficiários crianças e adolescentes do Município de Uruaçu-GO, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
